1. Requerimento Online
O cidadão preenche o Requerimento Online, paga o DARM inicial e se dirige a uma das unidades da SMU para efetuar a abertura do processo.
2. Abertura do processo
Na unidade da SMU, o requerente deverá apresentar os seguintes documentos:
A) Requerimento Online impresso;
B) Guia do DARM pago;
C) Projeto completo de arquitetura, nas cores convencionais, assinado por arquiteto ou engenheiro civil;
D) Registro Geral do Imóvel – RGI ou documento comprobatório das medidas do terreno, autodeclaratório e assinado por arquiteto ou engenheiro civil;
E) Documentação do profissional – Cópia da carteira de registro no CAU ou no CREA;
3. Laudo técnico
Com base nas informações apresentados pelo requerente, os técnicos da SMU elaboram o Laudo de Contrapartida com o cálculo do valor devido.
4. Pagamento
Após a publicação do laudo no Diário Oficial do Município é emitida a guia para pagamento da contrapartida, que poderá ser parcelada em até 12 vezes. Se o interessado optar pelo pagamento à vista, terá direito a mais 7% de desconto sobre o valor total, desde que o pagamento seja efetuado em até 15 dias após a publicação do laudo.
5. Licença de obras
Em caso de legalização, a licença de obras somente será concedida após a quitação do valor integral da contrapartida. Quando o processo for de licenciamento, a licença poderá ser concedida após o pagamento da primeira parcela.