1. Requerimento Online

O cidadão preenche o Requerimento Online, paga o DARM inicial e se dirige a uma das unidades da SMU para efetuar a abertura do processo.

 

 

 
   


2. Abertura do processo

Na unidade da SMU, o requerente deverá apresentar os seguintes documentos:

A) Requerimento Online impresso;

B) Guia do DARM pago;

C) Projeto completo de arquitetura, nas cores convencionais, assinado por arquiteto ou engenheiro civil;

D) Registro Geral do Imóvel – RGI ou documento comprobatório das medidas do terreno, autodeclaratório e assinado por arquiteto ou engenheiro civil;

E) Documentação do profissional – Cópia da carteira de registro no CAU ou no CREA;

F) Declaração de Responsabilidade Técnica, conforme Anexos do Decreto Nº 44.737 de 19 de julho de 2018.
 
Obs. Os processos abertos até 17 de agosto de 2018 terão desconto de 5% no valor da contrapartida.

 

 

3. Laudo técnico

Com base nas informações apresentados pelo requerente, os técnicos da SMU elaboram o Laudo de Contrapartida com o cálculo do valor devido.

 

 

4. Pagamento

Após a publicação do laudo no Diário Oficial do Município é emitida a guia para pagamento da contrapartida, que poderá ser parcelada em até 12 vezes. Se o interessado optar pelo pagamento à vista, terá direito a mais 7% de desconto sobre o valor total, desde que o pagamento seja efetuado em até 15 dias após a publicação do laudo.

 

 

5. Licença de obras

Em caso de legalização, a licença de obras somente será concedida após a quitação do valor integral da contrapartida. Quando o processo for de licenciamento, a licença poderá ser concedida após o pagamento da primeira parcela.