1.Requerimento Online

O cidadão Preenche o Requerimento Online, paga o DARM inicial e se dirige à uma das unidades da SMUIH para efetuar a abertura do processo.

 

 

 
   


2.Abertura do Processo

Na unidade da SMU, o requerente deverá apresentar os seguintes documentos:

A) Requerimento Online impresso;

B) Guia do DARM pago;

C) Projeto completo de arquitetura, nas cores convencionais, assinado por arquiteto ou engenheiro civil.

D) Registro Geral do Imóvel – RGI ou documento comprobatório das medidas do terreno, autodeclaratório e assinado por arquiteto ou engenheiro civil.

E) Documentação do profissional – Cópia da carteira de registro no CAU ou no CREA.

F) Declaração de Responsabilidade Técnica conforme Anexos do Decreto Nº 44.737 de 19 DE julho de 2018.

 

Obs. Os processos abertos até 17 de agosto de 2018 terão desconto de 5% no valor da contrapartida.

 

 

 

3.Laudo Técnico

Com base nas informações apresentados pelo requerente, os técnicos da SMU elaboram o Laudo de Contrapartida com o cálculo do valor devido.

 

 

4.Pagamento

Após a publicação do laudo no Diário Oficial do Município é emitida a guia para pagamento da contrapartida, que poderá ser parcelada em até 12 vezes. Se o interessado optar pelo pagamento a vista, terá direito a mais 7% de desconto sobre o valor total, desde que o pagamento seja efetuado em até 15 dias após a publicação do laudo.

 

 

5.Licença de Obras

Em caso de legalização, a licença de obras somente será concedida após a quitação do valor integral da contrapartida. Quando o processo for de licenciamento, a licença poderá ser concedida após o pagamento da primeira parcela.