Do que trata  a Lei Complementar Nº 192/2018 e por que tenho de aproveitar esta oportunidade?

A Lei Complementar Nº 192 de 18 de julho de 2018, conhecida como Lei da Contrapartida, estabelece condições especiais para o licenciamento de obras novas não executadas e para a legalização de obras construídas em desacordo com a legislação vigente. Ou seja, trata tanto da obra a ser construída como da que já estava pronta na data de sua publicação. Por se tratar de uma Lei excepcional e temporária, permite a legalização de construções e acréscimos já construídos e não autorizados, cuja demolição seria a única alternativa para sua regularização.

 

Com essa Lei Complementar posso licenciar e legalizar qualquer coisa e na hora que quiser?

Não, não é bem assim.  Muita coisa pode ser legalizada, mas existem limites, como o número de pavimentos, uso da edificação, localização da obra e, também, para o prazo de abertura dos processos solicitando os benefícios desta Lei. Por isto é necessário contratar um Arquiteto ou Engenheiro Civil para elaborar o projeto.

 

Qual é o prazo para requerer os benefícios da Lei?

O prazo para requerer os benefícios da Lei é até o dia 16 de outubro de 2018. Este prazo poderá ser prorrogado por mais 90 (noventa) dias, a critério do Prefeito, mas é melhor garantir logo o seu direito. Até porque, caberá desconto de 5 (cinco)% aos processos abertos com a documentação completa mais o projeto e dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação da Lei, até 17/08/2018.

 

O laudo e a licença têm de ser emitidos em 90 dias?

Não. O prazo de 90 (noventa) dias é para abertura do processo ou para solicitação específica em processo já existente.

 

O que preciso para abrir o processo?

Primeiro, preencher o requerimento online através do http://requerimentossmu.rio.rj.gov.br/,onde você emitirá o Documento de Arrecadação Municipal (DARM), com o código 8533. Depois, comparecer à unidade descentralizada, Coordenadoria ou Gerência de Licenciamento, responsável pelo endereço de sua obra para abrir o processo, levando o  DARM pago e os demais documentos necessários. 

 

Quais são os documentos obrigatórios para abertura do processo e elaboração do laudo?

A) Registro Geral do Imóvel (RGI) ou documento comprobatório das medidas do terreno, autodeclaratório e assinado por Arquiteto ou Engenheiro Civil, devidamente habilitado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) ou Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).

B) Declaração do ANEXO I do Decreto regulamentador, para os pedidos de construção da Seção II da LC, ou Declaração do ANEXO II do Decreto regulamentador, para os casos de legalização da Seção III da LC.

C) Projeto completo de arquitetura, nas cores convencionais, assinado por profissional técnico legalmente habilitado.

D) Documentação do profissional – Cópia da carteira de registro no CAU ou no CREA.

 

Onde solicito a abertura do processo para licenciamento ou legalização da obra através da Contrapartida?

Na unidade descentralizada responsável pelo endereço da obra, Coordenadorias e Gerências, da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação (SMU) e em seu próprio protocolo, na Av. Afonso Cavalcanti nº 455, 10º andar, sala 1011. Os endereços, bairros de abrangência e horários de atendimento das Coordenadorias de Licenciamento Urbano (CLUs) e Gerências de Licenciamento e Fiscalização (GLFs) podem ser obtidos AQUI.

 

Onde serão elaborados os Laudos?

Após a abertura, os processos serão encaminhados para a Comissãoda Contrapartidaonde o laudo de contrapartida será elaborado e encaminhado para aprovação. A Comissão fica na Av. Afonso Cavalcanti nº 455, 10º andar, sala 1001, e as informações sobre o andamento dos processos podem ser obtidas pessoalmente de segunda a sexta, das 10:00 às 17:00, ou pelos telefones: 2976-3078 e 2273-0886.

 

Como fico sabendo da aprovação do Laudo de Contrapartida?

Após a publicação da aprovação do laudo de contrapartida, será enviado aviso pelo correio ou e-mail, indicando o valor e a forma de pagamento. Por isso, é muito importante preencher corretamente os dados do requerimento online e sempre verificar os e-mails recebidos, inclusive na caixa de spam.

 

Tenho de pagar contrapartida por toda a obra executada sem licença?

Não necessariamente. O pagamento só incidirá sobre a parte da obra que não atende à legislação.

 

Como posso pagar pela contrapartida?

Após a aprovação do laudo, será enviado um e-mail informando o valor a ser pago e as opções para o pagamento, que pode ser à vista ou parcelado.

 Se optar pelo pagamento à vista e efetuar o pagamento da contrapartida nos primeiros 15 (quinze) dias da publicação do laudo, terá um desconto de 7 (sete)%.

Se optar pelo pagamento parcelado, serão disponibilizadas parcelas iguais e sucessivas ao requerente. Em decorrência da incidência anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), o requerente deverá quitar uma guia extra ao final do parcelamento, referente à diferença decorrente da aplicação do citado índice ao valor parcelado.

 

Pagando o Laudo o processo está terminado e minha obra legalizada?

Não. Após o pagamento o processo é encaminhado para a unidade descentralizada da Secretaria de Urbanismo, onde serão efetuados os procedimentos para o licenciamento, que envolve o exame do projeto, emissão da taxa (se não houver exigências a serem cumpridas) e licença de obras. O processo só termina com o Habite-se ou aceitação da obra, que é o passo após o licenciamento.

 

Pode explicar melhor os descontos previstos na Lei? São cumulativos?

Existem dois descontos previstos:  o de 5% para os processos abertos com a documentação completa e dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação da Lei; e o de 7% para aqueles que efetuarem o pagamento do valor do laudo nos primeiros 15 (quinze) dias após a publicação deste.

Então, se você abrir o processo com a documentação completa e dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação da Lei e efetuar o pagamento da contrapartida nos primeiros 15 (quinze) dias após a publicação do laudo, terá direito a um desconto cumulativo.

 

Posso recorrer do cálculo/valor do laudo aprovado de contrapartida?

Sim, mas o recurso só será admitido dentro do prazo de até 30 (trinta) dias corridos da publicação da aprovação do laudo no Diário Oficial do Município e devidamente justificado tecnicamente.

 

Em que setor posso obter informações sobre pagamento, retirada de guias e recurso de laudo?

Na Coordenadoria de Arrecadação Urbanística da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação (CAU-SMU), que fica na Av. Afonso Cavalcanti nº 455, 10º andar, sala 1003. As informações podem ser obtidas pessoalmente de segunda a sexta, das 10:00 às 17:00, ou pelos telefones: 2273-6096, 2224-7387, 2293-7959 ou 3972-8913.

 

Se eu legalizar minha obra com contrapartida significa que tive a propriedade regularizada?

Não, a legalização da obra não implica na regularização da propriedade.

 

O que acontece se não aproveitar esta oportunidade?

Para as obras já executadas, o dono da obra fica sujeito aos procedimentos de fiscalização, tais como notificação, multa, inscrição em dívida ativa e no SERASA. Como explicado acima, por se tratar de uma Lei excepcional e temporária, permite a legalização de construções e acréscimos já construídos e não autorizados, cuja demolição seria a única alternativa para sua regularização.

Para as obras não executadas, perde-se a oportunidade de aproveitar os acréscimos permitidos, já que a Lei é temporária.