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Prefeitura do Rio prorroga vencimento de Certidões da Dívida Ativa
Publicado em 16/06/2020 - 15:18 | Atualizado- Início/
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- Prefeitura do Rio prorroga vencimento de Certidões da Dívida Ativa
"Atos como esse não podem ser tolerados, merecem nossa repulsa e providências para penalizar o infrator", afirmou Jorge Felippe. Foto: Divulgação / Prefeitura do Rio
A Prefeitura do Rio, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), prorrogou o vencimento das Certidões da Dívida Ativa (CDAs) expiradas a partir do dia 17 de março para o dia 31 de julho. Publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro de hoje, dia 16 de junho, a Resolução PGM n° 1.002 leva em conta as restrições às atividades econômicas impostas pela pandemia da Covid-19.
Ainda segundo a resolução, também ficam prorrogados até 31 de julho os prazos para a apresentação de impugnações e recursos administrativos ou o cumprimento de exigências.
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