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‘Estamos enfrentando empresas que acham que trabalhar para a Prefeitura é sinônimo de propina’, diz controladora geral do Município
Publicado em 19/05/2020 - 19:26 | Atualizado
A sede da Prefeitura do Rio - Prefeitura do Rio A Prefeitura do Rio, por meio da Controladoria Geral do Município, está preparando novas punições a empresas que comprovadamente praticaram atos de corrupção contra os cofres públicos municipais. O anúncio foi feito pelo prefeito Marcelo Crivella e a controladoria geral Márcia Andréa Peres durante a coletiva em que foi divulgada a aplicação de multa no valor de R$ 60 milhões à empresa OAS por desvios de recursos nas obras do BRT Transcarioca, construído para as Olimpíadas de 2016.
A controladora Márcia Andréa Peres explicou que o trabalho resulta de ações que estão sendo desenvolvidas desde 2017 e que representam um marco na história da Prefeitura do Rio. Pela primeira vez o município promoveu ato administrativo para responsabilizar uma empresa por atos de corrupção.
– Hoje saiu publicado esse ato. É realmente uma referência e a materialização daquilo que nós estamos construindo ao longo desses últimos anos, que é o enfrentamento dessas empresas que acham que trabalhar para a prefeitura é sinônimo de dar propina, é sinônimo de desrespeitar a honestidade, desrespeitar a ética, e como controladora, com o apoio do prefeito, eu digo que não é isso – afirmou Márcia Andréa Peres.
Auditorias em andamento
De acordo com a controladora geral, outras auditorias estão sendo feitas em processos administrativos abertos pela Prefeitura do Rio.
Segundo Márcia Andréa, os inquéritos podem ser um pouco demorados porque garantem lisura na apuração dos fatos – como os princípios da ampla defesa e o direito ao contraditório. Mas a controladora acredita punições como pagamento de multa; inclusão do prestador de serviço no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP); e outras que obrigam a empresa a reconhecer publicamente que errou pode inibir novas práticas de mau uso do dinheiro público.
– A empresa, além de pagar a multa, ela vai precisar fazer a divulgação nos seus sites, jornal de grande circulação e também no Diário Oficial do Município, de ter sido punida por isso (corrupção) – acrescentou a controladoria geral.
Novos procedimentos vão facilitar denúncias de servidores
Durante a coletiva do prefeito Marcelo Crivella para anunciar a aplicação da primeira multa por corrupção a uma empresa prestadora de serviços à Prefeitura do Rio, a controladora geral lembrou que servidores envolvidos em práticas ilegais também estão sendo punidos. Márcia Andréa, no entanto, anunciou novas medidas administrativas que estão sendo adotadas para facilitar a denúncia daqueles que não aceitam compactuar com práticas lesivas aos cofres municipais.
Dentre elas, a elaboração de um decreto que permite a mediação administrativa. A medida, segundo Márcia, vai disponibilizar uma central de denúncias a servidores que queiram relatar irregularidades.
– Também é inovador. É um canal que foi aberto para aqueles que queiram dar detalhes de situações que eles e cornrarm ou até presenciaram e viveram, nos informando dessas práticas lesivas que tomaram conhecimento. E que com isso eles possam também ter uma atenuação em suas responsabilizações. Nós precisamos receber informações, já que nem sempre a gente consegue detectar. Então, em breve devemos lançar um canal de denúncia de atos de corrupção e solicitação de propina – disse a controladora.
A controladoria geral Márcia Andréa Peres também destaca que só foi possível aplicar a sanção à empresa OAS graças à regulamentação no município da Lei federal nº 12846 de 2013, que trata da responsabilização de pessoas jurídicas em casos de corrupção.
Embora em vigor no país há sete anos, ela foi regulamentada na capital fluminense recentemente, por meio do decreto nº 46195/2019.
A controladora destacou que o Sistema de Integridade Carioca e o Compliance Carioca entraram em vigor desde 2018, por meio do decreto nº 45385, de novembro de 2018 foram ainda fundamentais para garantir que as medidas de combate à corrupção no município fossem aplicadas.
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