A Secretaria Municipal de Cultura - SMC, em atendimento à Lei 5.553/13, divulga o resultado definitivo do Edital do Contribuinte Incentivador nº 05/2021 por meio da LISTA FINAL das Empresas inscritas e habilitadas como Contribuintes Incentivadores, com seus respectivos valores habilitados.

Nesta lista final, constam todas as empresas que foram habilitadas, incluindo àquelas que tiveram seus recursos DEFERIDOS. Todos os valores foram conferidos, confrontados e em seguida ajustados, quando necessário, tendo como referência dados fornecidos pela Secretaria Municipal de Fazenda-SMF, prevalecendo este último. Tal procedimento, que inclui ainda o cálculo do rateio, está previsto no item 5. LIMITES FINANCEIROS PARA PARTICIPAÇÃO - INSCRIÇÃO E CAPTAÇÃO do Edital do Contribuinte Incentivador nº 05/2021 e Lei 5.553/13.

PRÓXIMAS ETAPAS

Os Contribuintes Incentivadores habilitados, constantes na lista final, receberão - até o primeiro dia útil subsequente a esta publicação no D.O.Rio -  via e-mail do Representante Legal (cadastrado no ato da inscrição), o link para baixar o Termo de Adesão, já devidamente preenchido.

O Termo de Adesão deve ser impresso em 2 (duas) vias iguais, assinado pelo REPRESENTANTE LEGAL cadastrado na inscrição e/ou por algum Representante Legal da empresa com poderes (por meio de nome em Contrato Social ou procuração)para tal ação.

INFORMAÇÃO SOBRE AS ASSINATURAS DO TERMO DE ADESÃO

De acordo com a RESOLUÇÃO SMC N.º 465, de 13 de outubro de 2021, os Contribuintes Incentivadores devem encaminhar os Termos de Adesão, necessariamente autenticados, com reconhecimento de firma em cartório e rubricas em todas as páginas.Além disso, os Contribuintes Incentivadores devem encaminhar junto ao Termo de Adesão,  documento contendo os contatos (nomes, e-mails e telefones) dos responsáveis pelo acompanhamento do projeto e que serão, necessariamente, as únicas pessoas a serem contatadas pela CCPC.

Documentos impressos e com assinaturas digitais serão aceitos, desde que sejam utilizados sistemas de certificação digital que possuem ferramentas de armazenamento e validação em nuvem. Estes sistemas devem necessariamente inserir informações de referência no documento como nome do assinante, data e hora da assinatura e instrução para verificação do documento digital, como um QR Code, número ou código. Sendo que somente serão aceitos certificados cuja Autoridade Certificadora esteja vinculada à infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.

INFORMAÇÕES SOBRE A DATA DE ENVIO DO TERMO DE ADESÃO E ENDEREÇO

O Termo de Adesão deverá ser enviado à SMC até o dia 31 de outubro de 2021.

O TERMO DE ADESÃO deverá ser impresso em 2 (duas) vias, assinado e enviadoà CCPC EXCLUSIVAMENTE por malote expresso dos Correios, com confirmação de entrega (Aviso de Recebimento etc.), em envelope individual, por inscrição municipal, de documentação de cada empresa (por CNPJ e IM), para o seguinte endereçamento:

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC                                                                                                                                        

Comissão Carioca de Promoção Cultural - CCPC

ASSUNTO: Termo de Adesão – Edital nº 05/2021

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA – INSCRIÇÃO MUNICIPAL – NÚMERO DE INSCRIÇÃO (CIxxxx/05/2021)

Rua Afonso Cavalcanti, 455, sala 247 - Cidade Nova - Rio de Janeiro - CEP 20211-110

As dúvidas relativas ao envio do Termo de Adesão poderão ser enviadas - contendo os dados completos da empresa (Razão Social, Nome fantasia, Inscrição Municipal e número CIxxx/xx/xxxx) – para o e-mail faleccpc.cultura@gmail.com.

(Consideram-se dias úteis, para fins deste Edital, os dias em que houver expediente pleno na Administração Pública Municipal do Rio de Janeiro).

É de responsabilidade do Contribuinte Incentivador o acompanhamento das publicações em D.O.Rio.

Marcus Faustini

Secretário Municipal de Cultura

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