Procon Carioca e vários órgãos unidos contra mudanças nas regras dos distratos de imóveis

28/08/2017 17:09:00


O Procon Carioca e vários órgãos de defesa do consumidor de todo o Brasil, incluindo Ministério Público Federal, fizeram uma Moção de Repúdio à edição de medida provisória que está sendo preparada pelo Governo prevendo mudanças no contrato de compra e venda de imóveis, no que se refere aos distratos e que violam os direitos dos consumidores.

 

A medida prevê retenção pela construtora de quantias superiores a 50% do valor que efetivamente já tenha sido pago pelo consumidor, contrariando o entendimento já consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores de que a retenção do valor pela inadimplência não pode implicar a perda pelo consumidor de quantias superiores a 25% daquilo que já tenha pago pela aquisição do imóvel.

 

Segundo o presidente do Procon Carioca, Jorge Braz, é um absurdo que apenas o consumidor arque com a crise econômica do país. “Como se não bastasse perder o sonho da casa própria, se essa medida for publicada, ele ainda perde metade do que pagou por um imóvel que a construtora vai vender novamente. Ou seja, o consumidor, que é a parte mais frágil dessa relação, perde duas vezes”, disse Jorge Braz.

 

Também assinaram o manifesto a Associação Nacional do Ministério Púbico do Consumidor, a Comissão Nacional de Defesa do Consumidor da OAB e comissões estaduais, Procons Brasil, Procons de vários estados, Fórum Nacional das Entidades Civis, Associação Defesa e Orientação ao Consumidor do Grande Rio (Adecon-RJ) e defensores públicos da Comissão do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege).

 

O documento foi redigido pelas entidades, reunidas em Recife, Pernambuco, no XVII Congresso Nacional do Ministério Público do Consumidor.