Por 35 votos a nove, a Câmara Municipal aprovou nessa terça-feira (19/06), em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar 74/2018, que estabelece condições especiais para o licenciamento (Mais Valerá) de construções e acréscimos nas edificações da cidade (Mais Valia) e estimula a legalização urbanística no Rio. Com a mudança, a estimativa é que o município aumente a arrecadação em R$ 300 milhões. A segunda votação está prevista para a próxima quinta-feira.

Entre as principais mudanças previstas no PLC está a possibilidade de legalizar a modificação ou o acréscimo de construções feitas de forma irregular a partir do pagamento de contrapartida. Isso será válido para obras que não sejam de grande impacto, não justificando ação de demolição pelo município. A alteração será aceita desde que não ultrapasse mais de um pavimento além do gabarito para a área e do projeto aprovado nas conformidades da legalização. 

A Mais Valerá permite ampliações horizontais nas coberturas, desde que sem o acréscimo de gabarito. Para as edificações comerciais, a proposta oferece condições para a construção até de jirau de 50% nos pavimentos acima do primeiro andar, o que só era permitido em lojas no andar térreo. Essa alteração será permitida em toda a cidade, sem restrições na Zona Sul. Para algumas áreas da Barra da Tijuca e do Recreio, o Mais Valerá estabelece condições especiais como o acréscimo de um pavimento para lazer e permissão para que coberturas ocupem 100% da área construída. O limite hoje é de 50%. 

Já a Mais Valia permite o fechamento de varandas, tanto frontais como nos fundos dos imóveis, com a taxa cobrada pela Prefeitura sendo proporcional aos metros quadrados do espaço fechado, com base no valor do imóvel que consta no IPTU. Pelas novas regras, ficará isento da taxa o fechamento com as chamadas "cortinas de vidro", por conta de lei já existente. 

A secretária de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação, Verena Andreatta, explica que a medida busca ordenar a regularização urbana, facilitando a ação da Prefeitura em seu papel fiscalizador e o adequado exercício do poder de polícia da municipalidade. Além da possibilidade de trazer para a legalidade um significativo número de imóveis, o PLC proporcionará o incremento da atividade econômica na cidade.

"O Projeto propõe o acionamento de dispositivo equilibrado e realista com a meta de resgatar para a regularidade as edificações que hoje estão à margem da legalidade, sonegando a arrecadação de impostos. E mais: é um incremento fundamental para a geração de ocupações e empregos na área da construção civil", disse a secretária.

Os interessados terão 90 dias para legalizar seus projetos (prorrogáveis por igual período). Quem aderir ao projeto em até 30 dias, a partir da data de entrada em vigor da lei, terá um desconto de 5%. Caso a taxa seja quitada à vista, haverá mais 7% de redução. Na Câmara, os vereadores irão discutir em quantas vezes o valor poderá ser pago. Na última versão de 2015, havia a possibilidade de até 24 parcelas.